PL da Adultização é avanço simbólico, mas não enfrenta fake news nem discurso de ódio, avalia especialista.
No Ponto de Vista, da revista VEJA, a apresentadora Marcela Rahal analisa, com o advogado Luiz Augusto D’Urso, o discurso do presidente Lula durante a sanção do PL da Adultização, conhecido como ECA Digital.
Para D’Urso, o pronunciamento presidencial amplia o debate ao citar fake news, discurso de ódio, racismo e violência, mas a lei não enfrenta esses problemas na prática. “Quando Lula fala em fake news, o ECA Digital não ajuda a combater fake news. Ele não foi feito para isso”, afirma o especialista.
Segundo o advogado, o projeto trouxe mudanças pontuais, como restrição à monetização de conteúdos com crianças, maior responsabilidade das plataformas e reforço ao controle parental. No entanto, ao não alterar o Marco Civil da Internet nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o impacto foi limitado. “Foi uma lei pouco debatida, muito politizada e aprovada às pressas”, critica.
D’Urso chama atenção para efeitos colaterais da norma, como a burocratização e o bloqueio de canais familiares, inclusive de crianças que produziam conteúdo com acompanhamento dos pais e sem exploração. “Faltou distinguir claramente o que é exploração e o que é uso legítimo de imagem”, diz.
A entrevista reforça que o debate sobre regulação das redes sociais segue travado pela polarização política. “Regulação não é censura. A lei precisa evoluir para enfrentar discurso de ódio, crimes e conteúdos nocivos”, conclui.
📌 Ponto de Vista é um programa da revista VEJA, apresentado por Marcela Rahal, com análises e entrevistas sobre política, tecnologia e democracia.
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