O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quinta-feira (14) o julgamento da ADI 7.324, em que a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) questiona a constitucionalidade da Lei 4.385/2022, que disciplina a devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras.
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