Cerca de 20 dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ser sancionado através da Lei Magnitsky, o ministro Flávio Dino estabeleceu que quaisquer decisões, leis, atos administrativos e ordens executivas estrangeiras têm que ser homologadas para que entrem em vigor no Brasil. O despacho de Dino, na prática, anula os efeitos de quaisquer leis, atos administrativos e ordens executivas cujos alvos são: pessoas naturais por atos no Brasil – caso de Moraes, por exemplo -; relações jurídicas celebradas no Brasil; bens situados, depositados e guardados no Brasil; e empresas com atuação no Brasil.
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