A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares pede a suspensão do decreto estadual que permite tributação sobre gorjetas acima de 10% do valor da conta, alegando que a gorjeta pertence ao trabalhador e não deveria ser tributada. Parlamentares já atuam para barrar a cobrança, enquanto a Secretaria da Fazenda mantém o decreto e nega aumento nas fiscalizações.
Especialista em Direito Tributário destaca possível ilegalidade da cobrança, já que gorjetas não são mercadorias.
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✍🏼 Rodrigo Tammaro | 🎥 @richardmdrs
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