O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anunciou que o controlador do Banco Master não é obrigado a prestar depoimento à CPI mista do INSS, mas determinou que todos os dados sigilosos do caso sejam encaminhados à comissão. Pela decisão do novo relator do caso Master, a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo.
O depoimento de Daniel Vorcaro na CPI mista do INSS estava previsto para a próxima segunda-feira (23). O objetivo era ouvir o banqueiro sobre supostas fraudes em empréstimos consignados, com os descontos feitos diretamente no pagamento dos benefícios. Após o posicionamento de Mendonça, a defesa de Daniel Vorcaro voltou atrás no depoimento. Inclusive, a direção da CPMI já foi comunicada. Ainda não está definido se Vorcaro vai comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que prevê um depoimento dele para a próxima terça-feira (24).
O ministro André Mendonça não autorizou que o banqueiro use um avião particular até Brasília. Se vier, terá que embarcar em voo comercial ou em uma aeronave da Polícia Federal. A preocupação é com o risco de fuga. Já a defesa alega questões de segurança. Vorcaro chegou a ser preso no final do ano passado e agora cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
Existe um embate entre a CPI mista e a Comissão de Assuntos Econômicos pelo protagonismo político em torno do depoimento de Vorcaro. Agora, os integrantes da CPMI terão acesso a informações sigilosas do Banco Master e de Daniel Vorcaro, o que inclui dados bancários, fiscais e telefônicos.
O ministro André Mendonça determinou que os documentos que estão na presidência do Congresso sejam entregues à Polícia Federal, que deverá compartilhar os arquivos com os parlamentares integrantes da comissão mista.
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