A Câmara pode votar nesta quarta-feira (17) o requerimento que acelera a tramitação do projeto de anistia, além de discutir uma proposta de emenda à Constituição que amplia as prerrogativas parlamentares. A proposta limita as ações do Supremo Tribunal Federal contra deputados e senadores. A PEC das Prerrogativas foi acertada pelos líderes partidários na manhã desta terça-feira (16). O relator do texto diz que a proposta tem consenso entre os parlamentares.
“As prerrogativas não são uma licença para abusos, mas um escudo para o exercício pleno da atividade de cada parlamentar, para que ninguém exerça sua função com medo de qualquer tipo de perseguição política”, disse o deputado Cláudio Cajado, relator da PEC.
De acordo com o texto, a abertura de processos e ordens de afastamento do mandato dependerão de autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, no prazo de 90 dias. Se o pedido for negado, o processo fica suspenso durante o mandato do parlamentar. E durante o mandato, deputados e senadores não poderão ser responsabilizados por atos, palavras ou ações.
A prisão de parlamentares, exceto em flagrante de crime inafiançável, também vai depender de aprovação da Casa, que o manterá sob custódia até a decisão. Além disso, medidas cautelares como prisão domiciliar ou tornozeleira eletrônica só terão efeito se confirmadas pela Câmara ou pelo Senado.
“O relatório do deputado Cláudio Cajado, a quem cumprimento, ele nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988. É um texto sem novidades, é um texto sem invencionismo, é um texto que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar, de cada um que está nesta casa”, disse o deputado Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.
Os líderes partidários também definiram que nesta quarta-feira (16) vai ser votado o requerimento de urgência ao projeto de anistia aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro. “Acreditamos que temos os votos. Estimamos hoje em torno de 300 votos, até porque 290 deputados assinaram a urgência e outros tantos depois disseram que se sensibilizaram e estão entendendo mais sobre o tema”, comentou o deputado Zucco, líder do PL na Câmara.
Nos bastidores, existe um forte movimento do Centrão para derrotar a urgência e, depois, construir um acordo para aprovar projeto de redução das penas dos condenados. A oposição está ciente dessa negociação política e pretende garantir o máximo de benefícios para Jair Bolsonaro. A oposição também tenta evitar a perda do mandato de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos. Ele foi nomeado hoje como líder da minoria. Já os governistas atuam para barrar qualquer iniciativa que atenue a condenação do ex-presidente.
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