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Decisão do STF está em sintonia com a Constituição e reafirma a soberania nacional, diz jurista



A decisão do STF, relatada pelo ministro Flávio Dino, apenas reafirma: nenhum Estado pode impor decisões ou atos executivos em outro país sem consentimento. Isso está em perfeita sintonia com a nossa Constituição Federal, afirma Fernando Hideo, professor de direito penal e advogado criminalista.

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