O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que é proibida a criação de novos pagamentos acima do teto constitucional.
Em decisão proferida na manhã desta quinta-feira (19/2), Dino determinou que nenhuma lei nova, norma ou ato administrativo pode criar parcelas salariais ou indenizatórias que levem o servidor a ultrapassar o teto, salvo a lei nacional prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024. A medida ocorre no âmbito da suspensão dos chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes.
A apresentadora Neila Guimarães recebe Felippe Monteiro e convidados para debater as principais notícias do Brasil e do mundo no Contexto Metrópoles. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 12h às 14h.
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