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Em aceno à oposição, PEC da blindagem e fim do foro privilegiado avançam no Congresso



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro privilegiado entrou na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não indicou o relator da PEC, e a perspectiva é que ela seja votada até quinta-feira (28/8). A PEC do Fim do Foro tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência de julgar parlamentares com foro privilegiado. A proposta prevê que os processos corram na primeira instância da Justiça. O colégio de líderes da Câmara dos Deputados também decidiu pôr em votação a PEC que aumenta proteções para parlamentares e pode até blindá-los de investigações e ações do STF. A PEC das Prerrogativas impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça.

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