Na Paraiba, uma lei municipal de João Pessoa que muda regras de proteção urbanística na orla, incluindo a norma sobre a altura de prédios, tem causado polêmica. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu a suspensão imediata da lei e teve como ponto central a altura máxima permitida para construções na faixa litorânea.
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