O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu um trecho de um projeto aprovado pelo Congresso que permitiria o pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023.
A medida atingiu um dispositivo inserido em uma proposta sobre benefícios fiscais, prática conhecida como “jabuti”, e que, na avaliação de parlamentares e especialistas, poderia reabrir caminho para o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF em 2022.
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