O ministro do STF Flávio Dino proibiu a criação de novos penduricalhos que ultrapassem o teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil. A decisão complementa liminar anterior e também veta pagamentos retroativos.
A medida atinge os Três Poderes e determina transparência total sobre verbas indenizatórias. O caso será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 25.
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