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Fux: Manifestações e acampamentos pacíficos não configuram crime



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, declarou durante julgamento que acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações de caráter político e social não configuram crime, desde que tenham propósito democrático e sejam realizados de forma pacífica, mesmo quando expressem oposição aos poderes públicos.

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