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GIRÃO QUER BARRAR DECISÕES DE MINISTROS PERTO DA APOSENTADORIA



O senador Eduardo Girão (Novo-CE) protocolou o Projeto de Resolução (PRS) 48/2025, que visa alterar as regras de criação e composição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta estabelece que apenas os parlamentares que assinaram o requerimento de abertura de uma CPI poderão fazer parte dela, o que, segundo Girão, impedirá que o “governo de plantão” tente “usurpar” e “tomar o comando” das investigações, como a do crime organizado e do narcotráfico.

Em outro projeto, Girão propôs proibir ministros e magistrados de proferirem decisões nos 30 dias que antecedem a aposentadoria. O senador citou a decisão do ex-ministro do STF Luís Roberto Barroso na ADPF 442 (descriminalização do aborto) como motivação, classificando o voto como um “gesto simbólico” de ativismo abortista e defendeu que o voto de Barroso e de Rosa Weber sejam anulados por vícios processuais.

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