A justiça determinou a restituição integral do valor da compra de ingressos online quando há desistência no prazo legal. O prazo para desistência é de sete dias corridos a partir da data da compra.
A decisão foi alcançada pelo Ministério Público no Distrito Federal em uma ação civil pública que avalia como abusiva a retenção da taxa de conveniência.
A sentença abrange todo o território nacional e foi movida contra as empresas Bilheteria Digital, R2B Produções e Eventos, Ticket 360 e Balada Bilheteria Digital. Cabe recurso contra a decisão.
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