O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou nesta terça-feira (19) um despacho em que detalha a diferença entre decisões de tribunais estrangeiros e de Cortes internacionais. Segundo ele, sentenças emanadas de organismos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos continuam a ter eficácia imediata no Brasil, sem necessidade de homologação. Mas será que a decisão de Dino será suficiente para blindar Alexandre de Moraes?
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