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Moraes explica diferença entre tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito



Ministro explica as diferenças dos dois crimes, diz que são autônomos e que existem no ordenamento jurídico dos países democrático: tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. No Brasil, estes dois crimes foram regulamentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021 e as defesas vinham apontando falta de elementos na denúncia para permitir enquadrar os réus nesses crimes.

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