TCU pode questionar o mérito da liquidação do Banco Master?
No Os Três Poderes, programa da revista VEJA apresentado por Diogo Schelp, o especialista em Direito Penal Econômico Rafael Junior Soares explica se havia embasamento jurídico para a inspeção do Tribunal de Contas da União na atuação do Banco Central no caso do Banco Master.
Segundo o jurista, o TCU tem, sim, competência constitucional para fiscalizar os gastos do Banco Central, já que a autoridade monetária é uma autarquia federal. Esse papel inclui acompanhar despesas, avaliar a legalidade orçamentária e sugerir melhorias administrativas.
No entanto, Rafael Junior Soares faz uma distinção central: essa competência não se estende ao mérito das decisões técnicas do Banco Central, como a decretação de uma intervenção ou de uma liquidação extrajudicial. “É muito difícil aceitar que o Tribunal de Contas possa avaliar o mérito da liquidação”, afirmou.
Para o especialista, permitir que o TCU avance sobre decisões técnicas do regulador financeiro abriria um precedente institucional sensível. Por isso, ele avalia como mais adequada a postura de recuo ou limitação da fiscalização, evitando interferência direta em atribuições exclusivas do Banco Central.
O debate ajuda a esclarecer os limites constitucionais entre fiscalização de gastos públicos e autonomia técnica da autoridade monetária em um dos casos mais sensíveis do sistema financeiro recente.
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📢 O TCU deve se limitar aos gastos ou pode avançar sobre decisões técnicas?
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