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PEC da Blindagem e fim do foro em votação; PF quer policiais na casa de Bolsonaro | Primeira Análise



Os assuntos que vão movimentar seu dia no Primeira Análise desta quarta-feira (27/8)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro privilegiado entrou na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não indicou o relator da PEC, e a perspectiva é que ela seja votada até quinta-feira (28/8). A PEC do Fim do Foro tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência de julgar parlamentares com foro privilegiado. A proposta prevê que os processos corram na primeira instância da Justiça. O colégio de líderes da Câmara dos Deputados também decidiu pôr em votação a PEC que aumenta proteções para parlamentares e pode até blindá-los de investigações e ações do STF. A PEC das Prerrogativas impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça.

A Polícia Federal (PF) sugeriu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja monitorado por agentes de dentro da própria casa. Em um ofício encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o diretor-geral, Andrei Rodrigues, alegou que não é possível atender às observações da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Andrei, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), responsável por monitorar Bolsonaro em tempo real, ponderou que os alertas da tornozeleira eletrônica poderiam atrasar. “O equipamento opera por meio de ‘chip’ e depende de sinal de operadora de telefonia para tanto (gerar alertas em tempo real)”, explicou.

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