O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, anunciou nesta quinta-feira (19), a proibição de novos atos administrativos ou leis que tentem garantir pagamentos acima do teto constitucional para o salário do funcionalismo público. Há duas semanas, Dino havia suspendido o pagamento de penduricalhos no Executivo, Legislativo e Judiciário.
A decisão não afeta os salários já determinados por lei, como o reajuste dos servidores do Legislativo, sancionado nesta quarta-feira (18), pelo presidente Lula. O ministro ainda manteve o prazo de 60 dias para que os Três Poderes tomem providências sobre os valores que ultrapassam o que determina a constituição.
Flávio Dino também proibiu qualquer ato para garantir remuneração retroativa. Na prática, o ministro do STF quer evitar o uso de normas específicas para driblar a suspensão dos pagamentos.
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