O governo discute no Congresso a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo. A proposta mantém o vínculo como autônomo, sem exclusividade nem jornada fixa, mas cria remuneração mínima por hora, contribuição obrigatória ao INSS e direitos como cobertura por acidente, licença-maternidade, pensão e seguro de vida. O limite de trabalho pode chegar a 12 horas diárias.
Em entrevista, o advogado Michel Berruezo explica o que muda, o que está em debate e por que a regulamentação é considerada inevitável. O texto ainda não foi aprovado e pode sofrer alterações.
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