Decisão do STF muda regras do Marco Civil e amplia responsabilidade das plataformas digitais.
No Ponto de Vista, da revista VEJA, a apresentadora Marcela Rahal conversa com o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em cibercrimes e direito digital, sobre o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Segundo D’Urso, o julgamento representa uma virada profunda no modelo de responsabilização das redes sociais. “O impacto foi tremendo”, afirma. Antes da decisão, as plataformas só podiam ser responsabilizadas após descumprir uma ordem judicial. Agora, passam a responder civilmente caso não removam conteúdos ilícitos após notificação da vítima, mesmo sem decisão judicial.
O advogado explica que a mudança busca corrigir a inércia das plataformas diante de denúncias de conteúdos criminosos. “O conteúdo era denunciado e permanecia no ar. Poucos usuários judicializam, e isso sobrecarrega o Judiciário”, diz. Com a nova regra, a remoção tende a ser mais rápida.
Entre os avanços, D’Urso destaca a responsabilidade objetiva em conteúdos patrocinados, especialmente em casos de golpes e fraudes digitais. “Se a plataforma impulsiona um golpe, ela pode ser responsabilizada diretamente”, afirma.
Apesar disso, o especialista faz um alerta: “O Supremo exagerou ao não criar um rol taxativo de crimes graves”. Segundo ele, crimes subjetivos como ameaça ou perseguição podem gerar remoções em massa de conteúdos lícitos, por receio das plataformas de serem punidas.
📌 Ponto de Vista é um programa da revista VEJA, apresentado por Marcela Rahal, com análises e entrevistas sobre política, tecnologia e democracia.
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