O Supremo Tribunal Federal formou maioria para derrubar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a realização de aborto legal por enfermeiros e restringia barreiras como tempo de gestação e exigência de boletim de ocorrência. Sete ministros votaram contra a liminar no plenário virtual. A lei brasileira permite o aborto em três situações.
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