O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), afirmou em entrevista coletiva que a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o “primeiro degrau” e abre a possibilidade de revisão das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A proposta, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal sobre regras de cumprimento de prisão, será o único item da pauta da CCJ nesta quarta-feira (17), às 9h.
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