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Dino amplia decisão sobre penduricalhos e proíbe leis de supersalários



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu a aplicação de novas leis que permitam o pagamento de salários ou verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”.

https://www.em.com.br/politica/2026/02/7358184-dino-amplia-decisao-sobre-penduricalhos-e-proibe-leis-de-supersalarios.html

Imagens: Tv Câmara e Tv Justiça

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